A Câmara dos Deputados cumpriu o prazo determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e respondeu aos questionamentos dele a respeito das emendas parlamentares ao orçamento da União. No documento, a Advocacia da Câmara argumentou que agiu em conformidade com as normas vigentes até 2024, seguiu as orientações do Poder Executivo e buscou conciliar as regras anteriores com as novas determinações do STF.
O órgão ainda questionou por qual razão apenas a Câmara estava sendo questionada, sendo que o orçamento foi emendado pelas duas casas do Congresso Nacional. Não houve questionamentos de Dino ao Senado Federal. “O processo legislativo orçamentário é de competência do Congresso Nacional de maneira conjunta e não de nenhuma de suas casas isoladamente”, diz trecho do documento.
A resposta foi assinada pelo advogado da Casa, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Ele defendeu a “plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários.
Na última segunda-feira (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes a essas emendas no orçamento de 2024. Além da suspensão, o ministro acionou a Polícia Federal para investigar a liberação dos recursos.
A polêmica a respeito das emendas de comissão ganhou força após a decisão de Dino que questionou a forma como as indicações foram realizadas, levantando suspeitas sobre a lisura do processo. A suspensão dos pagamentos e a investigação da PF intensificaram o debate sobre a transparência e a legalidade da destinação desses recursos.
A resposta da Câmara é uma tentativa de esclarecer os procedimentos adotados e defender a atuação dos líderes partidários. O caso segue em acompanhamento no STF.
Um fato que chama a atenção é que a Câmara entendeu que não cabe a ela, enquanto instituição, apresentar o recurso da decisão. Essa definição caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União. Não há prazo para que Dino libere ou não o pagamento das emendas que foram bloqueadas.
A decisão do ministro promoveu cenas que raramente são vistas em Brasília: reuniões entre autoridades da República em um fim de ano. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), esteve nesta semana com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a questão. Ainda convocou uma reunião extraoficial de líderes partidários para definir qual seria o tom da resposta.
